Prefeitura de Araçatuba publica decreto sobre a Lei do Descongela
Publicado em 13 de fevereiro de 2026, às 18:26
A Prefeitura de Araçatuba publicou nesta sexta-feira (13) o Decreto 24.373/26. O objetivo é informar a população sobre as medidas adotadas após a publicação da Lei Complementar Federal 226/26, conhecida como Lei do Descongela.
A lei federal trata de direitos de servidores públicos, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio. Ela autoriza estados e municípios a analisarem a possibilidade de pagar, de forma retroativa, direitos que ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia de Covid-19.
ESTUDOS
Com o decreto, a Prefeitura determina que a Secretaria Municipal de Administração (SMA), por meio do Departamento de Recursos Humanos (DRH), e a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) realizem estudos técnicos, jurídicos e financeiros buscando avaliar a melhor forma de aplicar a norma no município.
O decreto deixa claro que não há pagamento automático. Qualquer impacto financeiro dependerá de três condições: conclusão dos estudos, existência de recursos no orçamento e aprovação de lei municipal específica.
Os levantamentos em andamento vão calcular o impacto nas contas públicas. Também vão verificar se há recursos disponíveis e se a medida atende às exigências legais. Com base nesses dados, a Administração pretende enviar projeto de lei à Câmara Municipal.
ETAPAS
O procedimento terá duas etapas. Primeiramente, será feito o reconhecimento administrativo do tempo de serviço referente ao período previsto na lei, sem gerar pagamento imediato. Após a indicação da viabilidade financeira e jurídica, haverá atualização de direitos funcionais e financeiros.
A publicação do decreto ocorre depois de alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que orientou os municípios a agir com cautela para evitar desequilíbrio nas contas públicas e responsabilização de gestores.
TRANSPARÊNCIA
Para servidores e cidadãos, o decreto reforça o compromisso com a transparência. A Prefeitura está analisando os dados com responsabilidade antes de qualquer decisão que envolva gastos.
Quando os estudos forem concluídos e, havendo viabilidade legal e orçamentária, a Prefeitura encaminhará projeto de lei à Câmara. O texto trará regras, prazos e condições para eventual atualização de direitos, sempre de acordo com a capacidade financeira do município.
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